Para situações de conflito, poderá contactar o Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa (CNIACC), uma entidade imparcial que ajuda consumidores e empresas a alcançar uma solução:
E-mail: cniacc@fd.unl.pt
Telefone: 213 847 484
Sítio Web: www.cniacc.pt
A União Europeia disponibiliza um site dedicado a apoiar os consumidores na resolução de litígios resultantes de compras ou contratações efetuadas online. Pode aceder à plataforma aqui:
Plataforma de Resolução de Litígios em Linha (RLL)
Nota Legal:
Na falta de resolução por acordo entre ambas as partes, qualquer litígio emergente das presentes Condições Gerais de Prestação de Serviços será submetido ao tribunal português competente, de acordo com a legislação em vigor.
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